MEI e pequenos negócios · CONFERIDO EM 26/10/2026

MEI em 2027: novo limite, empregados e regras para dívidas

A Lei Complementar nº 238/2026 foi sancionada em outubro. Ela prevê mudanças importantes para o MEI, mas os novos limites e as demais medidas têm datas e condições diferentes.

Qual é o novo limite de faturamento?

O limite anual do MEI comum continua em R$ 81 mil para 2026. A lei prevê R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Para quem começar a atividade em 2027, o limite proporcional é R$ 9.166,67 multiplicados pelos meses entre a abertura e o fim do ano, contando a fração de mês como mês inteiro.

A própria lei condiciona a ampliação à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029. Por isso, antes de tomar uma decisão de enquadramento, confirme o cumprimento dessa condição e as orientações atualizadas do Portal do Simples Nacional.

Quantos empregados o MEI poderá ter?

A partir de 1º de janeiro de 2027, a lei permite até dois empregados para o MEI, com remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria, conforme o caso. A contratação traz obrigações de folha e encargos; o novo limite não transforma esses custos em parte do DAS fixo do titular.

Como fica a remissão de dívidas?

A lei prevê remissão de créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas regularmente enquadradas como MEI. O texto delimita as dívidas abrangidas às contribuições previdenciárias do MEI e aos acréscimos relacionados, inclusive valores em parcelamento. Isso não equivale a apagar automaticamente qualquer dívida estadual, municipal, bancária ou todo tributo de um CNPJ.

A medida produz efeitos em 1º de janeiro de 2027. A manutenção do benefício exige adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes; valores já pagos não são restituídos. A lei prevê condições para a baixa e para ações judiciais em curso, e determina que ato da PGFN discipline a aplicação. Confirme o procedimento oficial antes de orientar alguém a interromper pagamentos ou desistir de processo judicial.

O que muda no comparador do site?

O comparador MEI x Simples exibido hoje calcula 2026 com o limite de R$ 81 mil e os valores de DAS-MEI daquele ano. Não vamos trocar apenas o limite na tela: a versão de 2027 exigirá salário mínimo e DAS-MEI oficiais, regras de vigência e novos testes. Até lá, use a ferramenta somente para simulações identificadas como 2026.

Ver a comparação MEI x Simples de 2026 ↗