CONSULTA DE ATIVIDADE · BASE CONFERIDA EM 26/10/2026
Encontre um CNAE
e entenda as condições.
Busque por número ou descrição. Veja o enquadramento do código no Simples, a regra do Anexo, a exigência de inscrição estadual em São Paulo, o que a atividade compreende e as ocupações permitidas ao MEI.
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Como ler o resultado
Os Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018 identificam, respectivamente, códigos impeditivos e ambíguos para o Simples. A ausência do código nessas listas não resolve outros impedimentos da empresa. No MEI, é a ocupação descrita no Anexo XI que precisa corresponder ao trabalho realizado; um CNAE pode aparecer em mais de uma ocupação.
Quando a atividade permite definir a tributação, mostramos o Anexo e o dispositivo legal. Para serviços sujeitos ao fator R, mostramos as duas hipóteses e o limite de 28%. Se o CNAE abranger receitas distintas, é necessário identificar a operação antes de fixar o Anexo. A inscrição estadual é informada para São Paulo, segundo a tabela da Sefaz-SP, que não se aplica ao MEI. Esta base descreve as fontes consultadas em 2026; revisaremos alterações antes de tratá-la como referência para 2027.