Quando essa tabela se aplica?
Fabricar um produto, revender mercadorias e prestar serviços podem gerar receitas sujeitas a tabelas distintas. A classificação da atividade e a segregação de cada receita precisam ser confirmadas.
Tabela do Anexo II
Faixas de receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12), alíquotas nominais e parcelas a deduzir da Lei Complementar nº 123/2006. A alíquota nominal da faixa não é automaticamente a alíquota efetiva. No celular, deslize a tabela para ver todas as colunas.
| Faixa | Receita em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,50% | R$ 0,00 |
| 2ª | R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,80% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,00% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 11,20% | R$ 22.500,00 |
| 5ª | R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,70% | R$ 85.500,00 |
| 6ª | R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30,00% | R$ 720.000,00 |
A 6ª faixa consta da lei, mas não é calculada pela ferramenta atual. Em 2026, o sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS vale em todos os estados e no DF. Conforme o período em que o sublimite foi excedido e as demais regras, esses tributos podem ter recolhimento fora do DAS. Por isso, a fórmula geral da alíquota efetiva, isoladamente, não representa o total devido nessa faixa.
Como calcular a alíquota efetiva
Some as receitas brutas dos 12 meses anteriores ao mês calculado, incluindo as receitas de outros Anexos e estabelecimentos da mesma empresa. Essa RBT12 indica a faixa; use a alíquota nominal e a parcela a deduzir correspondentes:
Em seguida, aplique a alíquota efetiva sobre a receita do mês segregada nesse Anexo. Na 1ª faixa a parcela a deduzir é zero, e a alíquota efetiva coincide com a nominal. A partir da 2ª faixa, usar a alíquota nominal diretamente sobre o faturamento costuma superestimar a conta. A apuração oficial pode exigir outras segregações e regras adicionais.
Exemplo: R$ 20.000,00 no mês
Suponha uma empresa com RBT12 de R$ 240.000,00 e receita tributável de R$ 20.000,00 no mês, toda enquadrada no Anexo II. A RBT12 cai na 2ª faixa.
- Alíquota nominal: 7,80%. Parcela a deduzir: R$ 5.940,00.
- Alíquota efetiva: (R$ 240.000,00 × 7,80% − R$ 5.940,00) ÷ R$ 240.000,00 = 5,325%.
- DAS estimado: R$ 20.000,00 × 5,325% = R$ 1.065,00.
Antes de usar o resultado
IPI, ICMS e situações específicas, como substituição tributária e receitas monofásicas, podem alterar a apuração de cada operação. O exemplo mostra somente a conta básica da alíquota efetiva.
O exemplo presume uma empresa já em atividade, uma receita sujeita a um único Anexo e nenhuma situação especial. Na ferramenta, a RBT12 é aproximada como doze meses iguais ao faturamento digitado; ela não recebe o histórico real de receitas. Na apuração, use os dados do período correto e confirme o resultado no PGDAS-D.
Selecione o Anexo II no comparador. A simulação vai até R$ 3,6 milhões de receita projetada em 12 meses e não define a atividade, o fator R ou encargos fora do DAS.
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