Quando essa tabela se aplica?
Para as atividades sujeitas ao fator R, compara-se a folha de salários e encargos com a receita bruta, ambas no período previsto na norma. Quando a relação chega a 28%, aplica-se o Anexo III; abaixo disso, o Anexo V. Essa regra não vale indistintamente para todos os serviços.
Tabela do Anexo III
Faixas de receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12), alíquotas nominais e parcelas a deduzir da Lei Complementar nº 123/2006. A alíquota nominal da faixa não é automaticamente a alíquota efetiva. No celular, deslize a tabela para ver todas as colunas.
| Faixa | Receita em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% | R$ 0,00 |
| 2ª | R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª | R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª | R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16,00% | R$ 35.640,00 |
| 5ª | R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21,00% | R$ 125.640,00 |
| 6ª | R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 648.000,00 |
A 6ª faixa consta da lei, mas não é calculada pela ferramenta atual. Em 2026, o sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS vale em todos os estados e no DF. Conforme o período em que o sublimite foi excedido e as demais regras, esses tributos podem ter recolhimento fora do DAS. Por isso, a fórmula geral da alíquota efetiva, isoladamente, não representa o total devido nessa faixa.
Como calcular a alíquota efetiva
Some as receitas brutas dos 12 meses anteriores ao mês calculado, incluindo as receitas de outros Anexos e estabelecimentos da mesma empresa. Essa RBT12 indica a faixa; use a alíquota nominal e a parcela a deduzir correspondentes:
Em seguida, aplique a alíquota efetiva sobre a receita do mês segregada nesse Anexo. Na 1ª faixa a parcela a deduzir é zero, e a alíquota efetiva coincide com a nominal. A partir da 2ª faixa, usar a alíquota nominal diretamente sobre o faturamento costuma superestimar a conta. A apuração oficial pode exigir outras segregações e regras adicionais.
Exemplo: R$ 20.000,00 no mês
Suponha uma empresa com RBT12 de R$ 240.000,00 e receita tributável de R$ 20.000,00 no mês, toda enquadrada no Anexo III. A RBT12 cai na 2ª faixa.
- Alíquota nominal: 11,20%. Parcela a deduzir: R$ 9.360,00.
- Alíquota efetiva: (R$ 240.000,00 × 11,20% − R$ 9.360,00) ÷ R$ 240.000,00 = 7,30%.
- DAS estimado: R$ 20.000,00 × 7,30% = R$ 1.460,00.
Antes de usar o resultado
O simulador permite selecionar o Anexo, mas não calcula o fator R nem decide qual tabela se aplica à atividade. Confirme o enquadramento antes de usar a estimativa.
O exemplo presume uma empresa já em atividade, uma receita sujeita a um único Anexo e nenhuma situação especial. Na ferramenta, a RBT12 é aproximada como doze meses iguais ao faturamento digitado; ela não recebe o histórico real de receitas. Na apuração, use os dados do período correto e confirme o resultado no PGDAS-D.
Selecione o Anexo III no comparador. A simulação vai até R$ 3,6 milhões de receita projetada em 12 meses e não define a atividade, o fator R ou encargos fora do DAS.
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